Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

saúde e ao fornecimento de medicamentos. Observa-se com clareza que, as normas constitucionais não mais

O Útero em substituição à luz do Biodireito e da Bioética

Biodireito. Tal ramificação é uma matéria que confronta normas existentes e disposições

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

Biossegurança a qual atua de forma a estabelecer normas de segurança e mecanismo de fiscalização aos organismos

Tessituras à Locução "Ordem Urbanística" no Estatuto das Cidades: Considerações Preliminares

mencionada, estabelecer aquela como conjunto de normas de ordem pública e de interesse social que regulam

10ª Câmara do TRT rejeita recurso do Município de Itatiba e mantém reintegração de guarda municipal

Devolução bilionária de PIS/Cofins aos consumidores finais (pessoas físicas e jurídicas), pelas empresas de telefonia fixa e, na esteira, as concessionárias de energia elétrica e água.

Toshinobu Tasoko é Auditor Independente, Contador, Administrador de Empresas, Mestre em Finanças, Professor Licenciado do Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí - SP. Ex-Controller da Uniroyal Química do Brasil; Ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Incepa/Cidamar; Ex-Diretor Financeiro da Polenghi; Ex-Diretor Vice-Presidente Financeiro do Frigorífico AIBP, Autor dos livros: PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS, 2006 e PROCESSO TRIBUTÁRIO - Uma abordagem Lógica Material, 2007 - ambos editados pela LZN - Campinas SP.

O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança

direitos das crianças e adolescentes, além traduzir em realidade as premissas contidas nas normas

Juiz indefere pedido da CPI dos Grampos.

Sentença Penal.

Decreto nº 3.995, de 31 de Outubro de 2001.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Interceptação Telefônica Ilegal: Organização Criminosa Oficial (?)

"Renato Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia"

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

fins de aplicação das normas especiais consumeristas. Objetiva-se deduzir do ordenamento jurídico os

Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

, particularmente ao STF, eis que esta Corte é guardiã das normas constitucionais. Enquanto os críticos

In Dubio Pro Ambiente em pauta: a regra hermenêutica de preservação ambiental nos processos de tomada de decisão a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

trazer degradação ao meio ambiente, estando em primazia às normas que incidam o menor impacto ambiental possível.

Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por

Anotações à Modalidade de Servidão de Energia Elétrica

de energia elétrica, incidem as normas encartadas no Decreto-Lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934

A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

afirmativa, pode-se citar tábua principiológica que orienta a interpretação das normas atinentes ao

Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal

Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.

Perspectivas do agronegócio para 2023: regularidade do Renasem como um dos pontos de alerta

*Por Isabela Bueno Ojima, Carolina Teixeira Piñeira e Maurício Pellegrino de Souza.

Indústria processa 2 mil internautas por download ilegal